Termos de Uso: DashEats

1. Aceitação e Objeto

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma DashEats, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e nossa Política de Privacidade. O DashEats é um ecossistema de gestão para restaurantes que inclui PDV, gestão de estoque, relatórios financeiros (DRE) e automação de atendimento via Inteligência Artificial (WhatsApp).

2. Cadastro, Segurança e Capacidade

Responsabilidade: O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha. Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua inteira responsabilidade.

Capacidade Legal: O serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas devidamente representadas, com capacidade legal para contratar.

Veracidade: Você concorda em fornecer informações precisas e mantê-las atualizadas. Uso indevido ou suspeita de fraude poderá resultar na suspensão imediata.

3. Licença e Uso da IA (WhatsApp)

Licença: Concedemos uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva. É proibida a engenharia reversa ou cópia do software.

Limitação da IA: O usuário compreende que a IA é uma ferramenta de suporte. A DashEats não se responsabiliza por "alucinações" da IA, interpretações equivocadas de pedidos, preços informados incorretamente pela automação ou falhas de comunicação no WhatsApp. A conferência final do pedido é responsabilidade do restaurante.

Política Antispam: É proibido o uso da plataforma para envio de mensagens não solicitadas (SPAM). O banimento ou suspensão do número de WhatsApp por violação das políticas da Meta é de inteira responsabilidade do usuário, não cabendo reembolso ou indenização.

4. Integrações de Terceiros (Meta e iFood)

O DashEats integra-se com serviços de terceiros (Meta/WhatsApp e iFood). O funcionamento depende da disponibilidade dessas APIs e do cumprimento, pelo usuário, dos termos específicos de cada plataforma. Alterações nas políticas ou interrupções nesses serviços de terceiros podem afetar as funcionalidades do DashEats.

5. Gestão Financeira e DRE

Os relatórios são gerados com base nos dados inseridos pelo usuário.

Isenção Contábil: A DashEats não fornece consultoria contábil ou fiscal. A exatidão dos dados para fins de impostos e obrigações legais é de inteira responsabilidade do restaurante e seu contador.

6. Pagamento, Reajuste e Cancelamento

Assinatura: O acesso depende do pagamento do plano escolhido. Os valores podem ser reajustados anualmente ou mediante aviso prévio de 30 dias.

Suspensão: Inadimplência superior a [5] dias enseja a suspensão do acesso. Após [30] dias, os dados poderão ser excluídos.

Cancelamento e Estorno: O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O estorno total por arrependimento é garantido apenas nos primeiros 7 dias após a primeira contratação.

7. Limitação de Responsabilidade e Manutenção

O serviço é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta (100% uptime).

Não nos responsabilizamos por lucros cessantes decorrentes de instabilidades no sistema, quedas na API do WhatsApp (Meta) ou falhas de internet do usuário.

8. Propriedade Intelectual e Comunicações

Nossa Propriedade: Design, código e algoritmos pertencem à DashEats.

Seus Dados: Os dados inseridos pertencem a você. Você nos concede licença para processá-los para a finalidade do serviço.

Comunicações: Ao aceitar estes termos, você concorda em receber comunicações operacionais, faturas e atualizações de sistema via e-mail ou WhatsApp.

9. Foro

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.